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Data: 23/04/2025

Processo: 20857/2025

Protocolo: 01099/2025

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Tiago Souza Santana

Assunto: Solicitação de quais procedimentos ainda estão pendentes para Regularização Fundiária dos Bairros Barreto e Centro Residencial

Texto: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que determine ao setor competente providências quanto à Solicitação de quais procedimentos ainda estão pendentes para Regularização Fundiária dos Bairros Barreto e Centro Residencial

Justificativa: A regularização fundiária é uma medida essencial para garantir a segurança jurídica das famílias que ocupam, além de possibilitar o acesso a serviços públicos, crédito habitacional e políticas públicas de melhoria da infraestrutura. Os bairros Barreto e Centro Residencial, ambos situados em nosso município, apresentam demandas históricas relacionadas à regularização de suas áreas. Muitos moradores convivem há anos com a insegurança por não possuírem o título definitivo de propriedade. Dessa forma, este requerimento tem como objetivo não apenas obter informações atualizadas sobre os processos de regularização fundiária já existentes, mas também saber se há a possibilidade técnica, legal e administrativa de viabilizar a regularização fundiária nesses bairros, caso ainda não estejam incluídos em nenhum programa.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 23/04/2025 256,5 KB

Tramitações

2

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"

Envio: 06/05/2025 - Prazo: 21/05/2025

Objetivo: Responder

Resposta: 20/05/2025

Resultado: Resposta de requerimento

1

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 28/04/2025 - Prazo: 28/04/2025

Objetivo: Plenário - Leitura, Única Discussão

Complemento: 13ª Sessão Ordinária

Resposta: 28/04/2025

Resultado: Aprovado

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Documento Data Assunto Arquivos
Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 126/2025 20/05/2025 Resposta ao Requerimento Nº 126/2025 - Solicitação de quais procedimentos ainda estão pendentes para Regularização Fundiária dos Bairros Barreto e Centro Residencial
Autoria: Secretaria Municipal de Habitação

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Pauta 13ª Sessão Ordinária de 2025 28/04/2025 Leitura, Unica Discussão

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