Data: 24/04/2025

Processo: 20857/2025

Protocolo: 01112/2025

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Ana Lucia dos Santos

Assunto: Existência de projeto de reurbanização em área localizada na Rua Serra de Pacatuba – Mirante

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que determine ao setor competente que informe, dentro do prazo estabelecido pela L.O.M., se existe algum projeto de reurbanização previsto ou em andamento para a área situada na Rua Serra de Pacatuba – Mirante, nas proximidades do colégio EMEIA XII. A área mencionada tem uma extensão, aproximada, de 600 metros.

Justificativa: Esta área, que já passou por um processo de reurbanização, encontra-se atualmente necessitando de melhorias. A comunidade local e os visitantes que frequentam o mirante têm manifestado preocupações com a falta de manutenção e com a deterioração de parte da infraestrutura existente, o que compromete tanto a segurança quanto a atratividade do local. Além disso, por estar localizada próxima ao colégio EMEIA XII, o espaço é frequentado por estudantes e famílias, o que aumenta a necessidade de um ambiente seguro e bem cuidado. A revitalização do local pode contribuir significativamente para o lazer, educação ambiental e qualidade de vida da comunidade escolar e da população em geral. Dada a importância turística, paisagística, educacional e social da Rua Serra de Pacatuba – Mirante, é fundamental saber se há, por parte da Administração Pública, algum planejamento ou projeto que contemple intervenções para melhoria e revitalização dessa área. A presente solicitação se justifica pela prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública e garantir que os recursos públicos sejam aplicados de maneira eficiente, transparente e em benefício da população.