Projeto de Lei Nº 150/2015
Tipo: Legislativo
Data: 09/04/2015
Processo: 14747/2015
Situação: Restituido Ao Autor - Art. 172 E Art. 249,I Regime
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Abel Franco Larini
Assunto: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARUJÁ A INDICAÇÃO DE ASSENTOS PREFERENCIAIS EM TERMINAIS DE TRANSPORTES PÚBLICOS E PONTOS DE ÔNIBUS.
Texto: Art. 1° - Fica instituído no âmbito do Município de Arujá a reserva de assentos preferenciais em terminais de transportes públicos e pontos de ônibus. Art. 2°- Os assentos deverão conter identificação para uso preferencial de Idosos (60 anos ou mais), gestantes, pessoas portadoras de deficiência e mulheres com crianças de colo. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Justificativa: Este Projeto visa atender e oferecer o conforto aos idosos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência e mulheres com crianças de colo, que em muitas vezes tem que aguardarem em pé ao transporte por falta de assentos, tendo também o objetivo de conscientização para com os cidadãos em geral, pois sabe-se que hoje em dia, ainda há a falta de atenção para estas pessoas com referencia a prioridade nos assentos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLL001502015 | 17/03/2016 | 6,9 MB | ||
| - 179 | .docx | 10/04/2015 | 15,8 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 12/11/2015
Objetivo: Secretaria - Encaminhar Para Arquivo
Resposta: 12/11/2015
Resultado: Arquivar
Remetente: Abel Franco Larini
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 09/11/2015
Objetivo: Presidência - Despachar
Complemento: Encaminha o Ofício nº 036/2015, solicitando retiradado projeto de Lei Legislativo nº 150/15.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2015
Envio: 29/05/2015 - Prazo: 08/06/2015
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 09/11/2015
Resultado: Retirado pelo Autor
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2015
Envio: 04/05/2015 - Prazo: 14/05/2015
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 12/05/2015
Resultado: Solicita Parecer do NDJ
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 24/04/2015 - Prazo: 04/05/2015
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 29/04/2015
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Presidente
Envio: 13/04/2015
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 24/04/2015
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Abel Franco Larini
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 10/04/2015
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 10/04/2015
Resultado: Recebido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 56 ao Projeto de Lei Nº 150/2015 | 29/04/2015 |
Parecer Nº 056/2015 ao Projeto de Lei Nº 00150/2015 - Institui no Município de Arujá a indicação de assentos preferenciais em terminais de transportes públicos e pontos de ônibus.
Autoria: Secretaria Jurídica |
