Projeto de Lei Nº 53/2025
Tipo: Legislativo
Data: 27/06/2025
Finalizado: Não
Processo: 20994/2025
Protocolo: 01943/2025
Situação: Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Moisés de Oliveira Marcelo
Assunto: Institui o Programa Municipal de compostagem escolar nas Unidades da Rede Pública de Ensino de Arujá e dá outras providências.
Justificativa: O presente Projeto de Lei tem como objetivo transformar ações isoladas de compostagem já existentes em escolas municipais de Arujá em uma política pública permanente, com base nos princípios constitucionais da sustentabilidade e educação ambiental (CF, art. 225, §1º, VI). A prática da compostagem nas escolas proporciona uma experiência educativa concreta, interdisciplinar e transformadora. Reduz o impacto ambiental, ensina valores cívicos e ambientais e integra comunidade, alunos e professores em torno de um propósito comum: o cuidado com o planeta. A proposta respeita a competência legislativa do Município (CF, art. 30, I e II) e atua como norma de diretriz, autorizativa e programática, sem violar a separação entre os Poderes. Por se tratar de uma iniciativa com alta relevância social, ambiental e educativa, e que se alinha à realidade já presente em algumas unidades escolares do município, peço o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação desta proposição.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 27/06/2025 | 299,1 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luciano Aparecido de Lima
Envio: 19/03/2026 - Prazo: 29/03/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da COSPPMA para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 515/2026
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 19/03/2026 - Prazo: 29/03/2026
Objetivo: Despachar
Complemento: A/C COSSPMA e CFO
Resposta: 19/03/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Divinei da Silva
Destinatário: Comissão de Educação/2025
Envio: 14/08/2025 - Prazo: 21/08/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1323/2025
Resposta: 14/08/2025
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Divinei da Silva
Envio: 11/08/2025 - Prazo: 21/08/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CE para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1297/2025
Resposta: 14/08/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 08/08/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 11/08/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 30/07/2025 - Prazo: 10/08/2025
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 01/08/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 79/2025 ao Projeto de Lei Nº 53/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 15/07/2025 - Prazo: 10/08/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 30/07/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 08/07/2025
Objetivo: Parecer concluido
Resposta: 15/07/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 30/06/2025 - Prazo: 10/08/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 08/07/2025
Resultado: Contrário
Documento vinculado: Parecer Nº 93/2025 ao Projeto de Lei Nº 53/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 30/06/2025 - Prazo: 07/08/2025
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 30/06/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 27/06/2025 - Prazo: 07/08/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 30/06/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Moisés de Oliveira Marcelo
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 27/06/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 27/06/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 93/2025 ao Projeto de Lei Nº 53/2025 | 08/07/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 53/2025 - Institui o Programa Municipal de compostagem escolar nas Unidades da Rede Pública de Ensino de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Emenda Nº 29 ao Projeto de Lei Nº 53/2025 | 11/07/2025 |
Emenda Substitutiva Programa Municipal de Compostagem Escolar
Autoria: Moisés de Oliveira Marcelo |
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| Parecer Nº 79/2025 ao Projeto de Lei Nº 53/2025 | 01/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 53/2025 - Institui o Programa Municipal de compostagem escolar nas Unidades da Rede Pública de Ensino de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
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| Parecer Nº 4/2025 ao Projeto de Lei Nº 53/2025 | 14/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 53/2025 - Institui o Programa Municipal de compostagem escolar nas Unidades da Rede Pública de Ensino de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Educação/2025 |
