Indicação Nº 1175/2025
Data: 21/07/2025
Protocolo: 02040/2025
Situação: Não Especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Anteprojeto
Autoria: Divinei da Silva, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Assunto: Encaminha Anteprojeto sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público.
Texto: INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que determine ao setor competente, dispor sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, em vias públicas do Município de Arujá.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
INDICAÇÃO 99- 2025 - Documento Assinado | 22/07/2025 | 421,4 KB |