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Data: 21/07/2025

Protocolo: 02040/2025

Situação: Não Especificado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Divinei da Silva, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira

Assunto: Encaminha Anteprojeto sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público.

Texto: INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que determine ao setor competente, dispor sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, em vias públicas do Município de Arujá.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
INDICAÇÃO 99- 2025 - Documento Assinado .pdf 22/07/2025 421,4 KB

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