Projeto de Lei Nº 143/2015
Tipo: Legislativo
Data: 26/02/2015
Processo: 14671/2015
Situação: Restituido Ao Autor - Art. 131, I Do Regimento
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Gilberto Daniel
Assunto: TORNA OBRIGATÓRIA A CESSÃO GRATUITA DE ÔNIBUS POR PARTE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS PARA ATENDER A CORTEJOS FÚNEBRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto: As despesas com transporte são sempre um grande problema para as famílias de baixa renda quando se encontram em situação fúnebre. Essas situações são mais comuns do que imaginamos, pois hoje, quando uma família se depara com essa situação e não possui condições de transporte, tem que recorrer ao apoio de algum conhecido que consiga a doação de um ônibus para transportá-los, pois, caso contrário, a família estará fadada a se despedir de seu ente querido sozinha, já que em muitos casos, os familiares que não possuem transporte ficam impossibilitados de acompanharem o cortejo até o cemitério. É certo que algumas empresas do sistema de transporte urbano já mantêm a prática de ceder eventualmente e excepcionalmente veículos de suas respectivas frotas para atender um ou outro pedido para deslocamentos em cortejos fúnebres. Mas hoje, esse é um ato exclusivamente voluntário por parte das direções dessas empresas, que normalmente dependem do pedido de alguém que tenha algum tipo de influência, amizade ou relacionamento de negócios com esses empresários. Porém, haverá uma melhor condição para os familiares, parentes e amigos prestarem a última homenagem àqueles que se vão.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| APLL001432015 | 17/03/2016 | 8,7 MB | ||
| - 179 | .doc | 26/02/2015 | 58 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 15/05/2015
Objetivo: Arquivar
Resposta: 15/05/2015
Resultado: Arquivado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Gilberto Daniel
Envio: 15/05/2015
Objetivo: Restituído Ao Autor
Complemento: Através do Ofício nº696/2015.
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 15/05/2015
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 15/05/2015
Resultado: Restituir ao Autor
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2015
Envio: 24/04/2015 - Prazo: 04/05/2015
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 05/05/2015
Resultado: Contrário
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2015
Envio: 19/03/2015 - Prazo: 29/03/2015
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 31/03/2015
Resultado: Prazo Prorrogado
Complemento: Encaminhado para consultoria do NDJ.
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 04/03/2015 - Prazo: 14/03/2015
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 17/03/2015
Resultado: Parecer Contrário
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Presidente
Envio: 03/03/2015
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 04/03/2015
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Gilberto Daniel
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 27/02/2015
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 27/02/2015
Resultado: Recebido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 21 ao Projeto de Lei Nº 143/2015 | 17/03/2015 | TORNA OBRIGATÓRIA A CESSÃO GRATUITA DE ÔNIBUS POR PARTE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS PARA ATENDER A CORTEJOS FÚNEBRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| Parecer Nº 322 ao Projeto de Lei Nº 143/2015 | 05/05/2015 |
Parecer Nº 322/2015 ao Projeto de Lei Nº 00143/2015 - TORNA OBRIGATÓRIA A CESSÃO GRATUITA DE ÔNIBUS POR PARTE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS PARA ATENDER A CORTEJOS FÚNEBRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2015 |
