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Data: 01/08/2025

Processo: 21049/2025

Protocolo: 02125/2025

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Ana Lucia dos Santos, Caio Guilherme Ferreira Melo, Danilo da Silva Santos, Divinei da Silva, Juvenildo Barboza da Silva, Leandro Franco Larini, Luciano Aparecido de Lima, Moisés de Oliveira Marcelo, Paulo Henrique Maiolino, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Roberto Marques da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Tiago Souza Santana

Assunto: Encaminha Anteprojeto de Lei que institui a ampliação de recursos adaptados no transporte público às pessoas com deficiência.

Texto: INDICAMOS ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Luis Antonio de Camargo, nos termos regimentais, que determine ao órgão competente, providências quanto a possibilidade de implantar o Anteprojeto de Lei que institui a ampliação de recursos adaptados às pessoas com deficiência nos transportes públicos, conforme proposta anexa.

Justificativa: JUSTIFICATIVA: Disponibilizar os mesmos recursos e oportunidades tanto para pessoas com deficiência quanto para pessoas sem deficiência é essencial para garantir a equidade e a inclusão. Pensando nos recursos já presentes no município, observa-se a necessidade de ampliação de dispositivos como áudio, telas com acessibilidade, braile e monitores especializados em atendimento PcD. Importante destacar que esta proposta nasceu a partir de uma sugestão apresentada pelos Vereadores Mirins durante suas atividades nesta Câmara Municipal, demonstrando a preocupação das crianças e adolescentes com as pessoas com deficiência. O acolhimento dessa proposta pelos vereadores reforça a importância de ouvir e valorizar a juventude na construção de políticas públicas. A proposta visa garantir maior autonomia e segurança no transporte escolar e público circular, promovendo inclusão e igualdade conforme princípios previstos na Constituição Federal e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Diante do exposto, encaminha-se anexo o respectivo anteprojeto de lei para apreciação e possível encaminhamento do Executivo Municipal.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 05/08/2025 2 MB

Tramitações

2

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"

Envio: 05/08/2025

Objetivo: Encaminhada

Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 218/2025

Resposta: 05/08/2025

Resultado: Recebida

1

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 04/08/2025 - Prazo: 04/08/2025

Objetivo: Plenário - Votação

Complemento: 23ª Sessão Ordinária

Resposta: 04/08/2025

Resultado: Aprovada

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Pauta 23ª Sessão Ordinária de 2025 04/08/2025 Votação

Votações

23ª Sessão Ordinária de 2025

Votação: Nominal

Fase: Votação

Não votou (14) - Tiago Souza Santana, Danilo da Silva Santos, Roberto Daniel Duarte, Caio Guilherme Ferreira Melo, Reynaldo Gregório Junior, Luciano Aparecido de Lima, Paulo Henrique Maiolino, Juvenildo Barboza da Silva, Moisés de Oliveira Marcelo, Roberto Marques da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Leandro Franco Larini, Divinei da Silva, Ana Lucia dos Santos

Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira

Resultado: Aprovado

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