Tipo: Aditiva

Data: 04/08/2025

Finalizado: Não

Protocolo: 02145/2025

Situação: Tramitando

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Leandro Franco Larini

Assunto: Acrescenta-Se O Artigo 3-A E O Inciso Iii No Artigo 4º Do Projeto De Resolução Nº 24/2025, De Autoria Do Poder Legislativo Que Altera Os Art’s. 8º, 111 E Revoga O § 1º Do Art. 81 E §6º Do Art. 8º Da Resolução Nº 224, De 27 De Abril De 1999.