Projeto de Lei Nº 140/2015
Tipo: Legislativo
Data: 12/01/2015
Processo: 14649/2014
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Edvaldo de Oliveira Paula, Gilberto Daniel
Assunto: CRIA O PROGRAMA EDUCATIVO “PEQUENO AGRICULTOR SUSTENTÁVEL” NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Art. 1º- Fica o Município de Arujá autorizado a criar o Programa Educativo "Pequeno Agricultor Sustentável" nas Escolas Municipais de Arujá. Art. 2º- O Programa tem por objetivo incentivar e conscientizar as crianças sobre a importância da permanência do homem na Zona Rural, bem como de sua subsistência. Art. 3º- Para o efetivo cumprimento desta Lei, fica a Secretaria Municipal de Educação responsável pela elaboração do Programa, adequando o currículo escolar a realidade da agricultura, podendo firmar convênio de cooperação técnica com empresas públicas ou privadas. Parágrafo Único. O Programa Educativo obedecerá ao disposto nesta Lei com os seguintes objetivos: I - conservação do solo e da água; II - uso adequado dos agrotóxicos, nas atividades agropecuárias visando à proteção dos recursos naturais e do meio ambiente, à segurança dos trabalhadores rurais e à qualidade dos produtos agrícolas destinados a alimentação. III – a viabilidade da permanência no meio rural. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A criança do meio rural deve ser valorizada pela importância que a agricultura oferece para a sobrevivência no meio urbano. Pelo conhecimento da área, filho de agricultor que sou, conclui-se ao elaborar este projeto que deve ter no currículo escolar do Município de Arujá um ensinamento diferenciado entre a zona urbana e rural nas matérias que ensinam a realidade local. Com o abandono dos jovens do meio rural entende-se que não basta apenas à origem e o aprendizado em família, a motivação deve ter uma continuidade na escola e nas primeiras séries do ensino fundamental. O atual currículo escolar é omisso quando se refere à origem de cada aluno, tudo motiva o jovem a gostar cada vez mais das atividades urbanas e com isto acontece com mais frequência o abandono no meio rural, trazendo uma grande preocupação com a produção dos alimentos básicos. Se não houver um incentivo diferenciado ao jovem rural esta atividade acaba sendo abandonada, ficando na atividade rural apenas os grandes produtores rurais que não se preocupam em produzir o básico. Levo muito o sério esta matéria pela experiência que possuo, por ser filho de agricultor que sou, repriso, e peço aos nobres pares que analisem com denodo, e com muita seriedade aprovem esta matéria de cunho agro ecológico que é de grande importância para as futuras gerações.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| APLL001402015 | 17/03/2016 | 6,6 MB | ||
| - 179 | .docx | 12/02/2015 | 76,8 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"
Envio: 28/04/2015 - Prazo: 20/05/2015
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminha o Autógrafo nº218/15, através do Ofício nº 690/15
Resposta: 05/05/2015
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: lei nº 2744/2015
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/04/2015
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 41ª Sessão Extraordinária
Resposta: 27/04/2015
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/04/2015
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 27/04/2015
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2015
Envio: 08/04/2015 - Prazo: 18/04/2015
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 24/04/2015
Resultado: Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2015
Envio: 08/04/2015 - Prazo: 18/04/2015
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 24/04/2015
Resultado: Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 06/04/2015
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 06/04/2015
Resultado: Lido
Remetente: Edvaldo de Oliveira Paula
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 02/04/2015
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Encaminha o Ofício 123/2015 informando que o Vereador Gilberto Daniel passa a ser Coautor do Projeto.
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2015
Envio: 20/02/2015 - Prazo: 02/03/2015
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 02/04/2015
Resultado: Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 12/02/2015 - Prazo: 22/02/2015
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 20/02/2015
Resultado: Parecer Contrário
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Presidente
Envio: 12/02/2015
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 12/02/2015
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Edvaldo de Oliveira Paula
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 12/02/2015
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 140/2015 | 20/02/2015 |
CRIA o programa educativo “Pequeno Agricultor Sustentável” nas Escolas Municipais de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 314 ao Projeto de Lei Nº 140/2015 | 02/04/2015 |
Parecer Nº 314/2015 ao Projeto de Lei Nº 00140/2015 - CRIA o programa educativo “Pequeno Agricultor Sustentável” nas Escolas Municipais de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2015 |
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| Parecer Nº 221 ao Projeto de Lei Nº 140/2015 | 24/04/2015 |
Parecer Nº 221/2015 ao Projeto de Lei Nº 00140/2015 - CRIA o programa educativo “Pequeno Agricultor Sustentável” nas Escolas Municipais de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2015 |
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| Parecer Nº 114 ao Projeto de Lei Nº 140/2015 | 24/04/2015 |
Parecer Nº 114/2015 ao Projeto de Lei Nº 00140/2015 - CRIA o programa educativo “Pequeno Agricultor Sustentável” nas Escolas Municipais de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2015 |
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| Autógrafo Nº 218/2015 ao Projeto de Lei Nº 140/2015 | 28/04/2015 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 140/2015 - CRIA o programa educativo “Pequeno Agricultor Sustentável” nas Escolas Municipais de Arujá e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 2744/2015 | 05/05/2015 |
Cria o programa educativo "Pequeno Agricultor Sustentável" nas Escolas Municipais de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Edvaldo de Oliveira Paula, Gilberto Daniel |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 92ª Sessão Ordinária de 2015 | 06/04/2015 | Leitura |
| Ordem do dia | 41ª Sessão Extraordinária de 2015 | 27/04/2015 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia | 95ª Sessão Ordinária de 2015 | 27/04/2015 | 1ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 8
Ausentes: 6
Resultado: Aprovado
41ª Sessão Extraordinária de 2015
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 7
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 7
Resultado: Aprovado
