Projeto de Lei Nº 133/2015
Tipo: Legislativo
Data: 19/01/2015
Processo: 14626/2015
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Bancada do PTB 2013/2016
Assunto: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARUJÁ A “SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO”.
Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1°- Fica instituída a “Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno”, no Município de Arujá, que deverá ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de Agosto, passando a integrar o Calendário Oficial de eventos municipais. Art. 2°- São objetivos da “Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno”. I- Estimular o interesse da sociedade na promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e a mãe lactante, principalmente nos primeiros meses de vida da criança. II- Conscientizar a necessidade constante do voluntariado de mães lactantes em amamentar crianças de mães que não possuem o leite materno. III- Disseminar informações sobre os benefícios do aleitamento materno para as mães e as crianças. IV- Sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para que compreendam e apoiem a mulher que amamenta. Art. 3º- Fica facultado ao Poder Executivo, por meio de sua secretaria competente, a promoção de atividades de apoio á Semana de que trata a Lei. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º- Revogam-se disposições contrarias.
Justificativa: EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores Vereadores: O leite materno é essencial para a saúde das crianças nos primeiros seis meses de vida, pelo fato de ser um alimento completo que fornece água, possui fatores de proteção contra infecções comuns nessa faixa etária, é livre de contaminação e perfeitamente adaptado ao metabolismo da criança. A mãe poderá continuar amamentando até os dois anos ou mais. Soma-se a isso, o fato de que amamentar promove o estabelecimento de uma ligação emocional, muito forte e precoce, entre a mãe e a criança, designada tecnicamente por vínculo afetivo. Pelos notórios benefícios proporcionados pela amamentação, principalmente no que diz respeito ao crescimento e desenvolvimento de uma criança, o aleitamento materno não pode ser reduzido a uma ação de saúde, uma vez que é uma prática social. Entretanto, muitas vezes, as mães e familiares não tem informações suficientes e/ou corretas sobre esse processo e acabam desistindo de realiza-lo. A baixa prevalência do aleitamento materno exclusivo no Brasil demonstra que novas abordagens devem ser elaboradas, valorizando á prática da amamentação. Pelo exposto, solicitamos aos nobres pares que votem favorável ao Projeto de Lei ora apresentado.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| APLL001332015 | 17/03/2016 | 6,8 MB | ||
| - 179 | .doc | 29/01/2015 | 51,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidente
Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"
Envio: 10/04/2015 - Prazo: 05/05/2015
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminha o Autógrafo nº 192/15, através do Ofício nº 683/15.
Resposta: 04/05/2015
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: LEI Nº 2.742 DE 04 DE MAIO DE 2015
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 2742/2015
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 06/04/2015
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 06/04/2015
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 02/04/2015
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 02/04/2015
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2015
Envio: 18/03/2015 - Prazo: 28/03/2015
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 24/03/2015
Resultado: Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social/2015
Envio: 18/03/2015 - Prazo: 28/03/2015
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 30/03/2015
Resultado: Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 16/03/2015
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 16/03/2015
Resultado: Lido
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2015
Envio: 05/03/2015 - Prazo: 15/03/2015
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 10/03/2015
Resultado: Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 03/02/2015 - Prazo: 13/02/2015
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 03/03/2015
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Presidente
Envio: 03/02/2015
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 03/02/2015
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Reynaldo Gregório Junior
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 29/01/2015
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 03/02/2015
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 133/2015 | 03/03/2015 |
Parecer Nº 014/2015 ao Projeto de Lei Nº 00133/2015 - Institui no Município de Arujá a “Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno”.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 286 ao Projeto de Lei Nº 133/2015 | 10/03/2015 |
Parecer Nº 286/2015 ao Projeto de Lei Nº 00133/2015 - Institui no Município de Arujá a “Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno”.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2015 |
|
| Parecer Nº 53 ao Projeto de Lei Nº 133/2015 | 24/03/2015 |
Parecer Nº 053/2015 ao Projeto de Lei Nº 00133/2015 - Institui no Município de Arujá a “Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno”.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2015 |
|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 133/2015 | 30/03/2015 |
Parecer Nº 001/2015 ao Projeto de Lei Nº 00133/2015 - Institui no Município de Arujá a “Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno”.
Autoria: Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social/2015 |
|
| Autógrafo Nº 192/2015 ao Projeto de Lei Nº 133/2015 | 09/04/2015 | Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 133/2015 | |
| Lei Ordinária Nº 2742/2015 | 04/05/2015 |
Institui no Município de Arujá a "Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno".
Autoria: Edvaldo de Oliveira Paula, Maria Lúcia de Souza Ribeiro, Reynaldo Gregório Junior |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 89ª Sessão Ordinária de 2015 | 16/03/2015 | Leitura |
| Ordem do dia | 92ª Sessão Ordinária de 2015 | 06/04/2015 | 2ª Discussão |
Votações
38ª Sessão Extraordinária de 2015
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 9
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 5
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 12
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 2
Resultado: Aprovado
