Projeto de Lei Nº 132/2015
Tipo: Legislativo
Data: 19/01/2015
Processo: 14624/2015
Situação: Vetado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Wilson Ferreira da Silva
Assunto: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.393, DE 28 DE MARÇO DE 2011.
Texto: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.393, de 28 de março de 2011. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O projeto de lei ora colocado à apreciação de Vossas Excelências, tem por objetivo revogar a Lei Municipal nº 2.393, de 28 de março de 2011 (anexa), dispondo sobre a proibição de jogar ou depositar lixo, entulhos ou materiais de quaisquer espécies ou natureza, inclusive inertes, em área não destinada a depósito ou coleta, e dá outras providências, de nossa autoria. Quando se pensou na Lei que se pretende a revogação, havia um compromisso do Governo Municipal de não penalizar o cidadão que faz uma pequena reforma em sua residência ou até mesmo, o pequeno comércio, pois para estes seriam criados ECOPONTOS, isto é, pontos de entrega voluntária de materiais recicláveis e inertes. Inclusive, o atual governo deu o nome de PEV, Ponto de Entrega Voluntária e, por outro lado, visava punir aquelas pessoas que vem de outras cidades ou empresas que fazem grandes obras ou reformas e despejam materiais inservíveis no nosso Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| APLL001322015 | 17/03/2016 | 12,3 MB | ||
| - 179 | .doc | 26/01/2015 | 52,5 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/05/2015
Objetivo: Plenário - Leitura
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 04/05/2015 - Prazo: 14/05/2015
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 12/05/2015
Resultado: Parecer Favorável
Complemento: parecer contrário ao veto
Remetente: Presidente
Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"
Envio: 06/04/2015 - Prazo: 29/04/2015
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminha o Autógrafo nº 187/15 através do Ofício nº 671/15.
Resposta: 29/04/2015
Resultado: Vetado Totalmente
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 1329/2015
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 30/04/2015
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 30/04/2015
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 30/03/2015
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 30/03/2015
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 23/03/2015
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: despacho do Presidente para a 90ª sessão ordinária
Resposta: 23/03/2015
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 09/03/2015
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: Saiu do Plenário com aprovação do pedido de vistas do Vereador Edvaldo de Oliveira Paula.
Resposta: 09/03/2015
Resultado: Pedido De Vista
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2015
Envio: 24/02/2015 - Prazo: 06/03/2015
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 04/03/2015
Resultado: Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 23/02/2015
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 23/02/2015
Resultado: Lido
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2015
Envio: 12/02/2015 - Prazo: 22/02/2015
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 20/02/2015
Resultado: Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 29/01/2015 - Prazo: 08/02/2015
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 10/02/2015
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Presidente
Envio: 26/01/2015
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 29/01/2015
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Wilson Ferreira da Silva
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 26/01/2015
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 132/2015 | 10/02/2015 |
Parecer Nº 007/2015 ao Projeto de Lei Nº 00132/2015 - Revoga a Lei Municipal nº 2.393, de 28 de março de 2011.
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 279 ao Projeto de Lei Nº 132/2015 | 20/02/2015 |
Parecer Nº 279/2015 ao Projeto de Lei Nº 00132/2015 - Revoga a Lei Municipal nº 2.393, de 28 de março de 2011.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2015 |
|
| Parecer Nº 50 ao Projeto de Lei Nº 132/2015 | 04/03/2015 |
Parecer Nº 050/2015 ao Projeto de Lei Nº 00132/2015 - Revoga a Lei Municipal nº 2.393, de 28 de março de 2011.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2015 |
|
| Autógrafo Nº 187/2015 ao Projeto de Lei Nº 132/2015 | 06/04/2015 | Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 132/2015 | |
| Veto Nº 1/2015 ao Projeto de Lei Nº 132/2015 | 29/04/2015 |
Veto ao Projeto de Lei Nº 132/2015 - Revoga a Lei Municipal nº 2.393, de 28 de março de 2011.
Autoria: Abel José Larini - "Abel Larini" |
|
| Correspondência Recebida Nº 1329/2015 | 29/04/2015 |
Projeto de Lei Legislativo nº 132/15 - Veto Total
Autoria: Abel José Larini - "Abel Larini" |
|
| Parecer Nº 61 ao Projeto de Lei Nº 132/2015 | 12/05/2015 | Parecer ao veto do Projeto de Lei Nº 132/2015 - Revoga a Lei Municipal nº 2.393, de 28 de março de 2011. | |
| Ofício Administrativo Nº 750/2015 | 17/06/2015 |
Veto total ao Autógrafo nº 187/15 - Projeto de Lei Legislativo nº 132/2015.
Autoria: Gabinete da Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 85ª Sessão Ordinária de 2015 | 23/02/2015 | Leitura |
| Ordem do dia | 88ª Sessão Ordinária de 2015 | 09/03/2015 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 90ª Sessão Ordinária de 2015 | 23/03/2015 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 91ª Sessão Ordinária de 2015 | 30/03/2015 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 7
Contra: 1
Abstenções: 3
Ausentes: 2
Resultado: Aprovado
