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Tipo: Mesa

Data: 04/09/2025

Finalizado: Não

Processo: 21099/2025

Protocolo: 02482/2025

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Mesa Diretora 2025

Assunto: Dispõe sobre o Orçamento Participativo na Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências.

Justificativa: O presente Projeto de Resolução dispõe-se a instituir, no âmbito do munícipio de Arujá, o Orçamento Participativo. A proposta se alinha aos princípios da transparência, participação cidadã e controle social, fortalecendo a democracia e aproximando o poder público das reais necessidades da população. Por meio de ferramentas digitais, os cidadãos poderão indicar e eleger as prioridades de investimentos em suas comunidades, como obras, serviços e programas sociais. O Orçamento Participativo é uma prática já consolidada em diversos municípios brasileiros, com resultados positivos na ampliação do diálogo entre governo e sociedade, no combate à desigualdade e na valorização da cidadania. Ao dar voz à população, essa ferramenta contribui para uma administração mais eficiente, legítima e orientada pelo interesse público. Essa proposta surgiu de uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que solicitou à Câmara a criação de canais para captar as demandas da população e, posteriormente, encaminhá-las ao Executivo. Com o objetivo de ampliar a participação popular, criamos este canal para que a população possa enviar suas demandas sobre a construção do orçamento público municipal. Neste sentido, invocamos aos nobres Edis que façam coro junto a esta Mesa Diretora, aprovando em conjunto esta propositura. Rogamos especial análise e aprovação dos nobres Pares.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 10/09/2025 534,8 KB

Tramitações

14

Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2025

Destinatário: Gabinete da Presidência

Envio: 29/09/2025

Objetivo: Despachar

Documento vinculado: Despacho Nº 1684/2025

Resposta: 29/09/2025

Resultado: Ciente

13

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 29/09/2025 - Prazo: 29/09/2025

Objetivo: Plenário - Leitura

Complemento: 31ª Sessão Ordinária

Documento vinculado: Despacho Nº 1683/2025

Resposta: 29/09/2025

Resultado: Lido

9

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Roberto Marques da Silva

Envio: 29/09/2025 - Prazo: 09/10/2025

Objetivo: Manifestar

Complemento: A/C do Presidente da CAI para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.

Documento vinculado: Despacho Nº 1673/2025

Resposta: 29/09/2025

Resultado: Ciente

8

Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025

Destinatário: Gabinete da Presidência

Envio: 29/09/2025

Objetivo: Despachar

Documento vinculado: Despacho Nº 1618/2025

Resposta: 29/09/2025

Resultado: Recebido

7

Remetente: Ana Lucia dos Santos

Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025

Envio: 17/09/2025 - Prazo: 21/09/2025

Objetivo: Exarar parecer

Documento vinculado: Despacho Nº 1597/2025

Resposta: 19/09/2025

Resultado: Favorável

Documento vinculado: Parecer Nº 101/2025 ao Projeto de Resolução Nº 26/2025

6

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Ana Lucia dos Santos

Envio: 11/09/2025 - Prazo: 21/09/2025

Objetivo: Manifestar

Complemento: A/C da Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.

Documento vinculado: Despacho Nº 1548/2025

Resposta: 17/09/2025

Resultado: Ciente

5

Remetente: Secretaria Jurídica

Destinatário: Gabinete da Presidência

Envio: 11/09/2025

Objetivo: Parecer Favorável

Documento vinculado: Despacho Nº 1547/2025

Resposta: 11/09/2025

Resultado: Recebido

4

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Secretaria Jurídica

Envio: 09/09/2025 - Prazo: 19/09/2025

Objetivo: Manifestar

Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.

Documento vinculado: Despacho Nº 1528/2025

Resposta: 11/09/2025

Resultado: Favorável

Documento vinculado: Parecer Nº 118/2025 ao Projeto de Resolução Nº 26/2025

3

Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli

Destinatário: Gabinete da Presidência

Envio: 08/09/2025

Objetivo: Presidência - Despachar

Documento vinculado: Despacho Nº 1524/2025

Resposta: 09/09/2025

Resultado: Recebido

2

Remetente: Secretaria Legislativa

Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli

Envio: 05/09/2025 - Prazo: 15/09/2025

Objetivo: Despachar

Resposta: 08/09/2025

Resultado: Ciente

1

Remetente: Mesa Diretora 2025

Destinatário: Secretaria Legislativa

Envio: 04/09/2025

Objetivo: Encaminhar para as providências

Resposta: 05/09/2025

Resultado: Autuado

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Parecer Nº 118/2025 ao Projeto de Resolução Nº 26/2025 11/09/2025 Parecer ao Projeto de Resolução Nº 26/2025 - Dispõe sobre o Orçamento Participativo na Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica
Parecer Nº 101/2025 ao Projeto de Resolução Nº 26/2025 19/09/2025 Parecer ao Projeto de Resolução Nº 26/2025 - Dispõe sobre o Orçamento Participativo na Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025
Parecer Nº 13/2025 ao Projeto de Resolução Nº 26/2025 29/09/2025 Parecer ao Projeto de Resolução Nº 26/2025 - Dispõe sobre o Orçamento Participativo na Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2025, Comissão de Assuntos Internos/2025

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Pauta 31ª Sessão Ordinária de 2025 29/09/2025 Leitura
Pauta 23ª Sessão Extraordinária de 2025 29/09/2025 Única Discussão

Votações

31ª Sessão Ordinária de 2025

Votação: Nominal

Fase: Leitura

Não vota (15) - Caio Guilherme Ferreira Melo, Luciano Aparecido de Lima, Divinei da Silva, Moisés de Oliveira Marcelo, Tiago Souza Santana, Leandro Franco Larini, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Roberto Daniel Duarte, Reynaldo Gregório Junior, Danilo da Silva Santos, Roberto Marques da Silva, Juvenildo Barboza da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Paulo Henrique Maiolino, Ana Lucia dos Santos

Resultado: Lido

23ª Sessão Extraordinária de 2025

Votação: Nominal

Fase: Única Discussão

A favor (13) - Reynaldo Gregório Junior, Moisés de Oliveira Marcelo, Divinei da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Luciano Aparecido de Lima, Samoel Maia de Oliveira, Tiago Souza Santana, Caio Guilherme Ferreira Melo, Roberto Marques da Silva, Roberto Daniel Duarte, Juvenildo Barboza da Silva, Leandro Franco Larini, Danilo da Silva Santos

Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira

Ausente (1) - Ana Lucia dos Santos

Resultado: Aprovado

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