Projeto de Resolução Nº 26/2025
Tipo: Mesa
Data: 04/09/2025
Finalizado: Não
Processo: 21099/2025
Protocolo: 02482/2025
Situação: Justiça e Redação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2025, Divinei da Silva
Assunto: Dispõe sobre o Orçamento Participativo na Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências.
Justificativa: O presente Projeto de Resolução dispõe-se a instituir, no âmbito do munícipio de Arujá, o Orçamento Participativo. A proposta se alinha aos princípios da transparência, participação cidadã e controle social, fortalecendo a democracia e aproximando o poder público das reais necessidades da população. Por meio de ferramentas digitais, os cidadãos poderão indicar e eleger as prioridades de investimentos em suas comunidades, como obras, serviços e programas sociais. O Orçamento Participativo é uma prática já consolidada em diversos municípios brasileiros, com resultados positivos na ampliação do diálogo entre governo e sociedade, no combate à desigualdade e na valorização da cidadania. Ao dar voz à população, essa ferramenta contribui para uma administração mais eficiente, legítima e orientada pelo interesse público. Essa proposta surgiu de uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que solicitou à Câmara a criação de canais para captar as demandas da população e, posteriormente, encaminhá-las ao Executivo. Com o objetivo de ampliar a participação popular, criamos este canal para que a população possa enviar suas demandas sobre a construção do orçamento público municipal. Neste sentido, invocamos aos nobres Edis que façam coro junto a esta Mesa Diretora, aprovando em conjunto esta propositura. Rogamos especial análise e aprovação dos nobres Pares.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 10/09/2025 | 534,8 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 11/09/2025 - Prazo: 21/09/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1548/2025
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 11/09/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 1547/2025
Resposta: 11/09/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 09/09/2025 - Prazo: 19/09/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1528/2025
Resposta: 11/09/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 118/2025 ao Projeto de Resolução Nº 26/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 08/09/2025
Objetivo: Presidência - Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 1524/2025
Resposta: 09/09/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 05/09/2025 - Prazo: 15/09/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 08/09/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Mesa Diretora 2025
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 04/09/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 05/09/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 118/2025 ao Projeto de Resolução Nº 26/2025 | 11/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 26/2025 - Dispõe sobre o Orçamento Participativo na Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
