Projeto de Resolução Nº 26/2025
Tipo: Mesa
Data: 04/09/2025
Finalizado: Sim
Processo: 21099/2025
Protocolo: 02482/2025
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2025
Assunto: Dispõe sobre o Orçamento Participativo na Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências.
Justificativa: O presente Projeto de Resolução dispõe-se a instituir, no âmbito do munícipio de Arujá, o Orçamento Participativo. A proposta se alinha aos princípios da transparência, participação cidadã e controle social, fortalecendo a democracia e aproximando o poder público das reais necessidades da população. Por meio de ferramentas digitais, os cidadãos poderão indicar e eleger as prioridades de investimentos em suas comunidades, como obras, serviços e programas sociais. O Orçamento Participativo é uma prática já consolidada em diversos municípios brasileiros, com resultados positivos na ampliação do diálogo entre governo e sociedade, no combate à desigualdade e na valorização da cidadania. Ao dar voz à população, essa ferramenta contribui para uma administração mais eficiente, legítima e orientada pelo interesse público. Essa proposta surgiu de uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que solicitou à Câmara a criação de canais para captar as demandas da população e, posteriormente, encaminhá-las ao Executivo. Com o objetivo de ampliar a participação popular, criamos este canal para que a população possa enviar suas demandas sobre a construção do orçamento público municipal. Neste sentido, invocamos aos nobres Edis que façam coro junto a esta Mesa Diretora, aprovando em conjunto esta propositura. Rogamos especial análise e aprovação dos nobres Pares.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 10/09/2025 | 534,8 KB |
Tramitações
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 29/09/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 1684/2025
Resposta: 29/09/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/09/2025 - Prazo: 29/09/2025
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 31ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 1683/2025
Resposta: 29/09/2025
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Roberto Marques da Silva
Envio: 29/09/2025 - Prazo: 09/10/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CAI para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1673/2025
Resposta: 29/09/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 29/09/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 1618/2025
Resposta: 29/09/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 17/09/2025 - Prazo: 21/09/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1597/2025
Resposta: 19/09/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 101/2025 ao Projeto de Resolução Nº 26/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 11/09/2025 - Prazo: 21/09/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1548/2025
Resposta: 17/09/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 11/09/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 1547/2025
Resposta: 11/09/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 09/09/2025 - Prazo: 19/09/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1528/2025
Resposta: 11/09/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 118/2025 ao Projeto de Resolução Nº 26/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 08/09/2025
Objetivo: Presidência - Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 1524/2025
Resposta: 09/09/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 05/09/2025 - Prazo: 15/09/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 08/09/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Mesa Diretora 2025
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 04/09/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 05/09/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 118/2025 ao Projeto de Resolução Nº 26/2025 | 11/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 26/2025 - Dispõe sobre o Orçamento Participativo na Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 101/2025 ao Projeto de Resolução Nº 26/2025 | 19/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 26/2025 - Dispõe sobre o Orçamento Participativo na Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
|
| Parecer Nº 13/2025 ao Projeto de Resolução Nº 26/2025 | 29/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 26/2025 - Dispõe sobre o Orçamento Participativo na Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2025, Comissão de Assuntos Internos/2025 |
|
| Resolução Nº 433 | 30/09/2025 |
Dispõe sobre o Orçamento Participativo na Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 2025 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 31ª Sessão Ordinária de 2025 | 29/09/2025 | Leitura |
| Pauta | 23ª Sessão Extraordinária de 2025 | 29/09/2025 | Única Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Não vota (15) - Caio Guilherme Ferreira Melo, Luciano Aparecido de Lima, Divinei da Silva, Moisés de Oliveira Marcelo, Tiago Souza Santana, Leandro Franco Larini, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Roberto Daniel Duarte, Reynaldo Gregório Junior, Danilo da Silva Santos, Roberto Marques da Silva, Juvenildo Barboza da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Paulo Henrique Maiolino, Ana Lucia dos Santos
Resultado: Lido
23ª Sessão Extraordinária de 2025
Votação: Nominal
Fase: Única Discussão
A favor (13) - Reynaldo Gregório Junior, Moisés de Oliveira Marcelo, Divinei da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Luciano Aparecido de Lima, Samoel Maia de Oliveira, Tiago Souza Santana, Caio Guilherme Ferreira Melo, Roberto Marques da Silva, Roberto Daniel Duarte, Juvenildo Barboza da Silva, Leandro Franco Larini, Danilo da Silva Santos
Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Ausente (1) - Ana Lucia dos Santos
Resultado: Aprovado
