Projeto de Resolução Nº 27/2025
Tipo: Vereador
Data: 04/09/2025
Finalizado: Não
Processo: 21102/2025
Protocolo: 02495/2025
Situação: Justiça e Redação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Roberto Marques da Silva, Ana Lucia dos Santos, Tiago Souza Santana, Juvenildo Barboza da Silva, Caio Guilherme Ferreira Melo
Assunto: “Altera a redação do § 1º do artigo 104 e do § 5º do artigo 144 da Resolução n° 224, de 27 de abril de 1999 – Regimento Interno.”
Texto: Art. 1º O § 1º do artigo 104 da Resolução N° 224, de 27 de abril de 1999 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 104 ................................................................................... § 1º A pauta contendo as proposições e a relação da ordem do dia correspondente serão disponibilizadas aos Vereadores em formato digital, até as 11 (onze) horas do dia da sessão. .................................................................................................” Art. 2º O § 5º do artigo 144 da Resolução N° 224, de 27 de abril de 1999 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 144 ................................................................................... ................................................................................................... § 5º Os Vereadores poderão apresentar, individualmente, emendas à matéria em pauta na Ordem do Dia até as 14 (quatorze) horas do dia da sessão, cuja Ordem do Dia, estiver a matéria incluída.” Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, A presente proposta é elaborada nos termos do artigo 249, I do Regimento Interno, e visa aprimorar a eficiência, eficácia e efetividade dos serviços legislativos, garantindo que os vereadores tenham tempo hábil para analisar as matérias que serão discutidas em Plenário, além de adequar e harmonizar a redação das normas que apresentam divergências, conforme abaixo: “Art. 104 § 1° As proposições e a relação da ordem do dia correspondente serão disponibilizadas aos Vereadores em formato digital, até o início da sessão, por determinação da presidência.” “Art. 144 § 5° Os Vereadores poderão apresentar, individualmente emendas à matéria em pauta na Ordem do Dia até as 12 (doze) horas do dia da sessão, cuja Ordem do Dia, estiver a matéria incluída. Desta forma, diante da disparidade entre as normas, requeremos a aprovação da devida alteração do § 1º do art. 104 e § 5° do art. 144, da Resolução N° 224, de 27 de abril de 1999, para que haja coesão e ambas as normas se complementem de forma a regulamentar e aprimorar os trabalhos legislativos de forma geral. Pelos motivos expostos rogamos especial análise e atenção à matéria e posterior aprovação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução - alteração Regimento Interno horário das pautas - Documento Assinado | 19/09/2025 | 734,9 KB |
Tramitações
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 06/10/2025 - Prazo: 13/10/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1740/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 03/10/2025 - Prazo: 13/10/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1729/2025
Resposta: 03/10/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 03/10/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 1722/2025
Resposta: 03/10/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 23/09/2025 - Prazo: 03/10/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1645/2025
Resposta: 03/10/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 129/2025 ao Projeto de Resolução Nº 27/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 23/09/2025
Objetivo: Presidência - Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 1643/2025
Resposta: 23/09/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 22/09/2025 - Prazo: 03/10/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 23/09/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Roberto Marques da Silva
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 04/09/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 22/09/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 129/2025 ao Projeto de Resolução Nº 27/2025 | 03/10/2025 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 27/2025 - “Altera a redação do § 1º do artigo 104 e do § 5º do artigo 144 da Resolução n° 224, de 27 de abril de 1999 – Regimento Interno.”
Autoria: Secretaria Jurídica |
