Data: 08/09/2025

Protocolo: 02559/2025

Situação: Não Especificado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Danilo da Silva Santos

Assunto: Reitera a Indicação Nº 1.253/2025 – Cadastro de Protetores de Animais

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que informe dentro do prazo estabelecido pela L.O.M. por meio da Secretaria competente, preste a este Vereador as seguintes informações referentes à Indicação nº 1253/2025, que trata da criação do Cadastro de Protetores de Animais: 1- Existe algum estudo técnico ou administrativo em andamento para implantação do referido cadastro? 2- Já foram realizadas reuniões, ou tratativas junto a entidades, ONGs ou protetores independentes sobre o tema?

Justificativa: Apresentar os argumentos que demonstrem a necessidade ou a oportunidade do requerimento. Justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público. Agradeço desde já a atenção dispensada e coloco-me à disposição para dialogar sobre o tema, reforçando a importância da efetiva implantação do Cadastro de Protetores de Animais em nosso município.