Projeto de Lei Nº 128/2014
Tipo: Legislativo
Data: 26/11/2014
Processo: 14561/2014
Situação: Restituido Ao Autor - Art. 131, I Do Regimento
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Sebastião Vieira de Lira
Assunto: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE POLTRONAS ESPECIAIS PARA PESSOAS OBESAS EM TRANSPORTES PÚBLICOS, CINEMAS, TEATROS E CASAS DE ESPETÁCULOS EXISTENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ.
Texto: Art. 1º - Fica assegurada a reserva de, no mínimo, 2 (duas) poltronas especiais para pessoas obesas, em defesa ao consumidor, tanto em meios de transporte público municipal como em cinemas, teatros e casas de espetáculos do Município de Arujá. . Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revolgam-se as disposições em contrario.
Justificativa: VA: Pensando nas pessoas com obesidade, especialmente naquelas de pequena renda que utilizando transporte público e, analisando os veículos de transporte urbano utilizados pela empresa em nosso município, estou articulando a presente proposta para defender o consumidor, especialmente os menos beneficiados pela própria sorte, com obesidade, a fim de que possam elas ter um serviço de transporte público municipal digno e compatível com as suas necessidades físicas. Agrego a minha proposta a mesma proteção aos que freqüentam cinemas, teatros e casas de espetáculos em geral. Bem por isso, submeto a apreciação deste Colendo Plenário.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLL001282014 | 16/03/2016 | 4,8 MB | ||
| - 179 | .docx | 26/11/2014 | 84,4 KB |
Tramitações
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 30/01/2015
Objetivo: Arquivar
Resposta: 30/01/2015
Resultado: Arquivado
Remetente: Presidente
Destinatário: Sebastião Vieira de Lira
Envio: 30/01/2015
Objetivo: Restituído Ao Autor
Complemento: Por meio do Ofício nº 619/15
Resposta: 31/12/2023
Complemento: Tramite finalizado.
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2014
Envio: 12/12/2014 - Prazo: 22/12/2014
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 12/12/2014
Resultado: Contrário
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 01/12/2014 - Prazo: 11/12/2014
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 11/12/2014
Resultado: Parecer Contrário
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Presidente
Envio: 27/11/2014
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 01/12/2014
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Sebastião Vieira de Lira
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 26/11/2014
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 26/11/2014
Resultado: Recebido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 162 ao Projeto de Lei Nº 128/2014 | 11/12/2014 | Dispõe sobre a reserva de poltronas especiais para pessoas obesas em transportes públicos, cinemas, teatros e casas de espetáculos existentes no âmbito do Município de Arujá | |
| Parecer Nº 275 ao Projeto de Lei Nº 128/2014 | 12/12/2014 | Comissão de Justiça e Redação |
