Data: 09/09/2025

Protocolo: 02577/2025

Situação: Tramitando

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Danilo da Silva Santos

Assunto: Solicita esclarecimentos acerca da próxima data do Mutirão de Castração, com base na Emenda Impositiva nº 855 ao Projeto de Lei nº 179/2024.

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que informe dentro do prazo estabelecido pela L.O.M. a Emenda Impositiva nº 855 ao Projeto de Lei nº 179/2024, de minha autoria, que destinou recursos especificamente voltados à realização de ações de castração de animais, e tendo em vista a relevância do tema para a proteção e o bem-estar animal em nosso município, REQUEREMOS, na forma regimental, que a Prefeitura informe: 1. Qual a previsão da próxima data para a realização do Mutirão de Castração em Arujá; 2. Qual o cronograma atualizado dessas ações, caso já definido; 3. Quais medidas estão sendo adotadas para garantir a efetiva execução dos recursos previstos na emenda impositiva.

Justificativa: A castração de animais é uma medida de saúde pública e de proteção ao bem-estar animal, que contribui diretamente para o controle populacional, a prevenção de zoonoses e a redução do abandono. Com a aprovação da Emenda Impositiva nº 855 ao Projeto de Lei nº 179/2024, foram destinados recursos específicos para a realização de mutirões de castração em Arujá. Dessa forma, é essencial garantir a execução efetiva dessa política pública, com transparência quanto às datas e ao cronograma de atendimento da população. O esclarecimento solicitado possibilitará o acompanhamento adequado da aplicação dos recursos públicos, além de assegurar que a comunidade tenha acesso a informações claras e objetivas sobre os serviços de castração, que possuem grande demanda em nosso município. Assim, o presente requerimento busca promover a fiscalização e a efetividade da emenda impositiva apresentada, garantindo que os objetivos propostos sejam alcançados em benefício da população e da causa animal.