Projeto de Lei Nº 118/2014
Tipo: Legislativo
Data: 30/10/2014
Processo: 14506/2014
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Júlio Taikan Yokoyama
Assunto: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.127 DE 20 DE JUNHO DE 2008.
Texto: Art. 1º. Acrescenta-se o Inciso VIII ao § 1º. do Artigo 1º. da Lei 2.127 de 20 de junho de 2008, com a seguinte redação: VIII - A inserção de propaganda e publicidade privada em bens públicos municipais nos casos de: construção, reforma e/ou manutenção custeados por capital privado e doados a municipalidade, bem como publicidade de patrocinador de evento em geral, conforme interesse do Poder Executivo, e devidamente autorizado por meio de convênio. Art. 2º. Altera-se a redação do Art.2º. da Lei 2.127/08, modificada pela Lei 2217/09, que passa a vigorar com seguinte redação: Art. 2º. Toda propaganda, publicidade, anúncio, mensagens, mesmo de caráter religioso, filosófico ou político, mencionados no caput do art. 1°. e nas situações previstas nos incisos I a IX do mencionado artigo, inclusive suas estruturas de sustentação, deverão ser retiradas e, se inscrições ou pinturas, em muros e paredes, apagadas, por seus responsáveis no prazo de 72 (setenta e duas) horas após notificação. Art. 3º Altera-se a redação do Art. 3º. Da Lei nº 2.127/08, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º - Caso persista o responsável sofrerá as seguintes penalidades: Art. 4º. Alteram-se os incisos II, III, IV e V da Lei 2.127/08, modificado pela Lei 2217/09, passando a ter a seguinte redação: II – o proprietário ou possuidor do imóvel onde o anúncio estiver instalado; III – o anunciante; IV – a empresa instaladora; V - os profissionais responsáveis técnicos. Plenário Vereador João Godoy, 16 de Outubro de 2014. JULIO TAIKAN YOKOYAMA Vereador – (SD)
Justificativa: Projeto de Lei Legislativo nº _____ de 2014. Autoria: Vereador Julio Taikan Yokoyama Dispõe sobre alterações na Lei nº 2.127 de 20 de junho de 2008. JUSTIFICATIVA Com a finalidade principal de se utilizar de recursos da iniciativa privada para custear vários serviços que são essenciais aos Munícipes sem gerar dispêndio ao erário municipal. O presente projeto vem adequar a referida Lei para tornar possível a parceria entre a iniciativa privada e o poder público, criando atrativos para os entes privados atuarem como mantenedores e/ou patrocinadores com capital próprio em construções, reformas, manutenção e aquisição de bens que serão doados a municipalidade em troca de divulgação, publicidade e veiculação de suas marcas como empresas amigas de Arujá, o que poderá ser feito através de vários programas fomentados pelas Diversas Secretárias do Município, a exemplo da Campanha “ADOTE UMA ÁREA VERDE”. Na oportunidade foi efetuada também uma revisão a fim de se ajustar técnicas legislativas de redação e questões de ortografias. Diante aos inúmeros benefícios deslumbrados neste Projeto de Lei e sabedor do ferino empenho deste Egrégio Plenário em proporcionar soluções que beneficiem nossos Munícipes e colaborem para facilitar o trabalho do executivo, conto com o apoio de vossas excelências. No momento era o que cumpria informar, manifesto a todos os sinceros votos de agradecimento e estima, assim como os votos de uma boa vereança. Plenário Vereador João Godoy, 16 de Outubro de 2014. JULIO TAIKAN YOKOYAMA Vereador – (SD)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| APLL001182014 | 17/03/2016 | 10,7 MB | ||
| - 179 | .doc | 30/10/2014 | 52,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidente
Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"
Envio: 09/12/2014 - Prazo: 31/12/2014
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Autógrafo 171 encaminhado através do Ofício 592/14.
Resposta: 22/12/2014
Resultado: Promulgado/Sancionado
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 08/12/2014
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 08/12/2014
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 01/12/2014
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 01/12/2014
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2014
Envio: 25/11/2014 - Prazo: 05/12/2014
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 28/11/2014
Resultado: Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2014
Envio: 25/11/2014 - Prazo: 05/12/2014
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 28/11/2014
Resultado: Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 24/11/2014
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: com leitura da Emenda 270/14.
Resposta: 24/11/2014
Resultado: Lido
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2014
Envio: 07/11/2014 - Prazo: 17/11/2014
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 24/11/2014
Resultado: Favorável
Complemento: Com a Emenda modificativa nº 270/14.
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 31/10/2014 - Prazo: 10/11/2014
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 06/11/2014
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Presidente
Envio: 30/10/2014
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 31/10/2014
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Júlio Taikan Yokoyama
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 30/10/2014
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 147 ao Projeto de Lei Nº 118/2014 | 06/11/2014 | Dispõe sobre alterações na Lei nº 2.127 de 20 de junho de 2008. | |
| Parecer Nº 256 ao Projeto de Lei Nº 118/2014 | 24/11/2014 |
Parecer Nº 256/2014 ao Projeto de Lei Nº 00118/2014 - Dispõe sobre alterações na Lei nº 2.127 de 20 de junho de 2008.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014 |
|
| Emenda Nº 270 ao Projeto de Lei Nº 118/2014 | 24/11/2014 |
Emenda Nº 270 ao Projeto de Lei Nº 00118/2014 - Dispõe sobre alterações na Lei nº 2.127 de 20 de junho de 2008.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014 |
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| Parecer Nº 168 ao Projeto de Lei Nº 118/2014 | 28/11/2014 |
Parecer Nº 168/2014 ao Projeto de Lei Nº 00118/2014 - Dispõe sobre alterações na Lei nº 2.127 de 20 de junho de 2008.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2014 |
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| Parecer Nº 46 ao Projeto de Lei Nº 118/2014 | 28/11/2014 |
Parecer Nº 046/2014 ao Projeto de Lei Nº 00118/2014 - Dispõe sobre alterações na Lei nº 2.127 de 20 de junho de 2008.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2014 |
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| Lei Ordinária Nº 2707/2014 | 22/12/2014 |
Autoriza o Poder Executivo a aumentar o valor da subvenção para em virtude de convênio com a AFA – Associação Fraterna de Arujá.
Autoria: Júlio Taikan Yokoyama |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 79ª Sessão Ordinária de 2014 | 24/11/2014 | Leitura |
| Ordem do dia | 80ª Sessão Ordinária de 2014 | 01/12/2014 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 81ª Sessão Ordinária de 2014 | 08/12/2014 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 11
Contra: 0
Abstenções: 1
Ausentes: 2
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 12
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 2
Resultado: Aprovado
