Despacho Nº 1788/2025
Data: 08/10/2025
Processo: 21145/2025
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Decreto Legislativo Nº 10/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 08/10/2025
