Despacho Nº 1808/2025
Data: 09/10/2025
Processo: 21150/2025
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 09/10/2025
