Projeto de Lei Nº 117/2014
Tipo: Legislativo
Data: 25/09/2014
Processo: 14469/2014
Situação: Restituido Ao Autor - Art. 131, I Do Regimento
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Gabriel dos Santos
Assunto: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
Justificativa: O projeto de Lei em questão tem por finalidade a atuação de assistentes sociais nas escolas, por intermédio de seu trabalho junto aos estudantes e suas famílias, contribuiria positivamente para o aperfeiçoamento e incremento de rendimento escolar, uma vez que estes seriam capazes de abordar e propor soluções no trato dos problemas sociais que interferem no cotidiano de escolarização e formação social das crianças. Conforme o art. 205 da Constituição Federal, “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Afinal, os objetivos maiores da Educação, tal como definidos na Constituição Federal é o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho – podem depender, em alguns casos de acompanhamento da assistência social, é preciso que sejam criadas condições para o sucesso escolar dos alunos, aspecto que integra o conteúdo de seu direito à educação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLL001172014 | 17/03/2016 | 5,7 MB | ||
| - 179 | .doc | 29/09/2014 | 473,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 23/10/2014
Objetivo: Arquivar
Resposta: 23/10/2014
Resultado: Arquivado
Remetente: Presidente
Destinatário: Gabriel dos Santos
Envio: 23/10/2014
Objetivo: Restituído Ao Autor
Complemento: Através do Ofício nº 551/14.
Resposta: 23/10/2014
Resultado: Ciente
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2014
Envio: 15/10/2014 - Prazo: 25/10/2014
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 20/10/2014
Resultado: Contrário
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 02/10/2014 - Prazo: 12/10/2014
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 14/10/2014
Resultado: Parecer Contrário
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Presidente
Envio: 29/09/2014
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 01/10/2014
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Gabriel dos Santos
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 29/09/2014
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 29/09/2014
Resultado: Recebido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 143 ao Projeto de Lei Nº 117/2014 | 14/10/2014 | Dispõe sobre a prestação de serviços de Assistência Social nas Redes Públicas de Educação Básica. | |
| Parecer Nº 248 ao Projeto de Lei Nº 117/2014 | 20/10/2014 |
Parecer Nº 248/2014 ao Projeto de Lei Nº 00117/2014 - Dispõe sobre a prestação de serviços de Assistência Social nas Redes Públicas de Educação Básica.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014 |
