Despacho Nº 1955/2025
Data: 31/10/2025
Processo: 21172/2025
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Decreto Legislativo Nº 13/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 31/10/2025
