Despacho Nº 1956/2025
Data: 31/10/2025
Processo: 21168/2025
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Decreto Legislativo Nº 12/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 31/10/2025
