Projeto de Lei Nº 115/2014
Tipo: Legislativo
Data: 12/09/2014
Processo: 14446/2014
Situação: Restituido Ao Autor - Art. 131, I Do Regimento
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Rogério Gonçalves Pereira
Assunto: INSTITUI O PROGRAMA DE AUXÍLIO-CRECHE ÀS MÃES NÃO ATENDIDAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CRECHES DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ.
Justificativa: O objetivo deste projeto é dar assistência às mães e crianças até que a Prefeitura apresente uma solução eficiente para a falta de vagas nas creches municipais, tendo em vista que são praticamente um consenso entre os educadores e especialistas que os primeiros anos de vida são os mais importantes para o aprendizado humano. Tal medida beneficiará muitas mães, que necessitam destas vagas para poder trabalhar, e essas mesmas mães estarem a muito tempo aguardando na fila de espera, no qual a demanda é enorme. Também não é demais lembrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente determina em seu art. 4° o dever do Poder Público de assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos fundamentais das crianças, dentre os quais se destaca o direito à Educação. O direito ao atendimento em creches possui matriz constitucional, estando expressamente consignado no art. 208, IV da Constituição Federal e a efetivação de tal direito é fundamental para que as mães tenham onde deixar seus filhos sabendo que serão adequadamente cuidados e educados e, assim, poderem trabalhar tranquilamente a fim de prover o sustento de suas famílias. Esta mesma matéria já foi apreciada na Câmara Municipal de São Paulo publicada no Doc. 05/05/2009, pág. 64 parecer favorável no conjunto n° 0194/2009 das comissões de Administração Pública, Educação Cultura e Esportes; e de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei n° 108/2009. E também obteve favorável publicado no Doc. 09/04/2009, pág. 97 o parecer n° 0087/2009 da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei n° 0108/09. Segui em anexo ao projeto os pareceres favoráveis da matéria apreciada pela Câmara Municipal de São Paulo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLL001152014 | 16/03/2016 | 11,8 MB | ||
| - 179 | .docx | 15/09/2014 | 21,9 KB | |
| PL 115/2014 - 179 | 15/09/2014 | 4,6 MB |
Tramitações
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 10/10/2014
Objetivo: Arquivar
Resposta: 10/10/2014
Resultado: Arquivado
Remetente: Presidente
Destinatário: Rogério Gonçalves Pereira
Envio: 10/10/2014
Objetivo: Restituído Ao Autor
Resposta: 31/12/2023
Complemento: Tramite finalizado.
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2014
Envio: 30/09/2014 - Prazo: 10/10/2014
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 10/10/2014
Resultado: Contrário
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 16/09/2014 - Prazo: 26/09/2014
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 25/09/2014
Resultado: Parecer Contrário
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Presidente
Envio: 15/09/2014
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 15/09/2014
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Rogério Gonçalves Pereira
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 15/09/2014
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 15/09/2014
Resultado: Recebido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 128 ao Projeto de Lei Nº 115/2014 | 25/09/2014 |
“INSTITUI O PROGRAMA DE AUXÍLIO-CRECHE ÀS MÃES NÃO ATENDIDAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CRECHES DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ.” |
|
| Parecer Nº 234 ao Projeto de Lei Nº 115/2014 | 10/10/2014 |
Parecer Nº 234/2014 ao Projeto de Lei Nº 00115/2014 - “INSTITUI O PROGRAMA DE AUXÍLIO-CRECHE ÀS MÃES NÃO ATENDIDAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CRECHES DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ.” Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014 |
