Projeto de Lei Nº 114/2014
Tipo: Legislativo
Data: 12/09/2014
Processo: 14445/2014
Situação: Restituido Ao Autor - Art. 131, I Do Regimento
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Rogério Gonçalves Pereira
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO CRIAR UM PROGRAMA PARA CRECHE EM TEMPO INTEGRAL, REDUZINDO A DEMANDA DA FILA DE ESPERA GRADATIVAMENTE ATÉ O ANO DE 2017.
Justificativa: Esta medida é extremamente necessária devido ao alto número de crianças na fila de espera por vagas nas creches do nosso município. Tendo em vista que é impossível zerar a demanda da fila de espera imediatamente, o prazo até 2017 é o suficiente para obter resultados ao ponto de acabar com esta demanda, que tanto atrapalham as mães arujaenses que na maioria das vezes perdem oportunidades de empregos por conta deste problema antigo em nosso município. Também não é demais lembrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente determina em seu Art. 4° o dever do Poder Público de assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos fundamentais das crianças, dentre os quais destaca – se o direito a EDUCAÇÃO. O direito ao atendimento em creches possui matriz constitucional, estando expressamente consignado no art. 208, IV da Constituição Federal e a efetivação de tal direito é fundamental para que as mães tenham onde deixar seus filhos sabendo que serão adequadamente cuidados e educados e assim, poderem trabalhar tranquilamente a fim de prover o sustento de suas famílias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLL001142014 | 16/03/2016 | 10,8 MB | ||
| - 179 | .docx | 12/09/2014 | 66 KB |
Tramitações
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 10/10/2014
Objetivo: Arquivar
Resposta: 10/10/2014
Resultado: Arquivado
Remetente: Presidente
Destinatário: Rogério Gonçalves Pereira
Envio: 10/10/2014
Objetivo: Restituído Ao Autor
Complemento: Comunica que o Projeto de Lei.Leg. 114/14, recebeu parecer desfavorável da Comissão de Justiça e Redação, ficando restituído ao Autor
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2014
Envio: 30/09/2014 - Prazo: 10/10/2014
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 10/10/2014
Resultado: Contrário
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 16/09/2014 - Prazo: 26/09/2014
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 25/09/2014
Resultado: Parecer Contrário
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Presidente
Envio: 12/09/2014
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 15/09/2014
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Rogério Gonçalves Pereira
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 12/09/2014
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 127 ao Projeto de Lei Nº 114/2014 | 25/09/2014 |
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Municipal da Educação Criar um programa para creche em tempo integral, reduzindo a demanda da fila de espera gradativamente até o ano de 2017.” |
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| Parecer Nº 233 ao Projeto de Lei Nº 114/2014 | 10/10/2014 |
Parecer Nº 233/2014 ao Projeto de Lei Nº 00114/2014 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Municipal da Educação Criar um programa para creche em tempo integral, reduzindo a demanda da fila de espera gradativamente até o ano de 2017.” Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014 |
