Câmara Municipal de Arujá

Tipo: Legislativo

Data: 12/09/2014

Processo: 14444/2014

Situação: Arquivado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Rogério Gonçalves Pereira

Assunto: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARUJÁ.

Observações: DECLARADA INCONSTITUCIONAL - PROCESSO Nº 14844/15

Justificativa: O projeto visa informar este órgão fiscalizador sobre a conservação dos prédios escolares e centros de educação infantil (CEIS). A implantação desta medida preventiva é essencial para a garantia da segurança, salubridade e bem estar dos alunos, professores e funcionários das instituições de ensino público municipal, de forma a se propiciar um ambiente adequado e sadio ao aprendizado. Sendo assim, os dados levantados periodicamente servirão para que o Poder Executivo invista de maneira correto a verba destinada às instituições municipais de ensino. Lembrando que pequenos reparos feitos periodicamente podem evitar futuros prejuízos. Sem contar, que a realização de obras maiores no período do ano letivo prejudica e, até mesmo, interrompe as atividades educacionais. Por isso peço aos nobres pares, que aprovem tal propositura de grande valia para nosso município, fazendo com que os prédios onde educamos nossas crianças estejam em condições adequadas em termos de estrutura para educa-las.

Arquivos
Tipo	Descrição	Extensão	Data	Tamanho
	- 179	.docx	12/09/2014	12,9 KB

Tramitações

Remetente: Secretaria Legislativa

Destinatário: Acervo

Envio: 14/10/2020

Objetivo: Arquivar

Resposta: 14/10/2020

Resultado: Arquivado

Remetente: Presidente

Destinatário: Presidente

Envio: 17/03/2015

Objetivo: Promulgar

Resposta: 17/03/2015

Resultado: Promulgado

Complemento: Declarada Inconstitucional ADIN nº 2113668-90.2015.8.26.0000

Remetente: Presidente

Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"

Envio: 17/03/2015

Objetivo: Responder

Complemento: numeração para a Presidência promulgar a lei.

Resposta: 20/04/2015

Resultado: Respondido

Remetente: Presidente

Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"

Envio: 12/03/2015

Objetivo: Encaminhada

Complemento: Ofício informando que o Veto Parcial foi rejeitado.

Remetente: Presidente

Destinatário: Plenário

Envio: 09/03/2015

Objetivo: Plenário - Discussão Única

Complemento: Incluir o Veto Parcial para Votação na 88ªSessão Ordinária.

Resposta: 09/03/2015

Resultado: Rejeitado

Remetente: Presidente

Destinatário: Secretaria Jurídica

Envio: 03/03/2015

Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer

Complemento: Parecer ao Veto Parcial

Resposta: 03/03/2015

Resultado: Parecer Contrário

Remetente: Presidente

Destinatário: Plenário

Envio: 02/02/2015

Objetivo: Plenário - Leitura

Resposta: 02/02/2015

Resultado: Lido

Remetente: Presidente

Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"

Envio: 12/11/2014 - Prazo: 04/12/2014

Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei

Complemento: Encaminha Autógrafo nº 164/14 através do Ofício nº 564/14.

Resposta: 05/12/2015

Resultado: Promulgado/Veto Parcial

Complemento: Veto Parcial

Remetente: Presidente

Destinatário: Plenário

Envio: 10/11/2014

Objetivo: Plenário - Segunda Discussão

Resposta: 10/11/2014

Resultado: Aprovado

Remetente: Presidente

Destinatário: Plenário

Envio: 03/11/2014

Objetivo: Plenário - Primeira Discussão

Resposta: 03/11/2014

Resultado: Aprovado

Remetente: Presidente

Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2014

Envio: 21/10/2014 - Prazo: 31/10/2014

Objetivo: Exarar parecer

Resposta: 30/10/2014

Resultado: Favorável

Remetente: Presidente

Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2014

Envio: 21/10/2014 - Prazo: 31/10/2014

Objetivo: Exarar parecer

Resposta: 03/11/2014

Resultado: Favorável

Remetente: Presidente

Destinatário: Plenário

Envio: 20/10/2014

Objetivo: Plenário - Leitura

Resposta: 20/10/2014

Resultado: Lido

Remetente: Presidente

Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2014

Envio: 06/10/2014 - Prazo: 16/10/2014

Objetivo: Exarar parecer

Resposta: 20/10/2014

Resultado: Favorável

Remetente: Presidente

Destinatário: Secretaria Jurídica

Envio: 22/09/2014 - Prazo: 02/10/2014

Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer

Resposta: 03/10/2014

Resultado: Parecer Contrário

Remetente: Secretaria Administrativa

Destinatário: Presidente

Envio: 12/09/2014

Objetivo: Presidência - Despachar

Resposta: 15/09/2014

Resultado: Encaminhar Para O Jurídico

Remetente: Rogério Gonçalves Pereira

Destinatário: Secretaria Administrativa

Envio: 12/09/2014

Objetivo: Encaminhado

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Documento	Data	Assunto
Parecer Nº 130 ao Projeto de Lei Nº 113/2014	03/10/2014	“Dispõe sobre a realização de vistoria técnica nas Unidades Escolares da rede municipal de ensino de Arujá.”
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Parecer Nº 151 ao Projeto de Lei Nº 113/2014	30/10/2014	Parecer Nº 151/2014 ao Projeto de Lei Nº 00113/2014 - “Dispõe sobre a realização de vistoria técnica nas Unidades Escolares da rede municipal de ensino de Arujá.” Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2014
Parecer Nº 81 ao Projeto de Lei Nº 113/2014	03/11/2014	Parecer Nº 081/2014 ao Projeto de Lei Nº 00113/2014 - “Dispõe sobre a realização de vistoria técnica nas Unidades Escolares da rede municipal de ensino de Arujá.” Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2014
Lei Ordinária Nº 2697/2014	03/12/2014	Dispõe sobre a realização de vistoria técnica nas unidades escolares da rede municipal de ensino de Arujá Autoria: Rogério Gonçalves Pereira
Parecer ao Projeto de Lei Nº 113/2014	03/03/2015	Parecer do Veto Parcial Autoria: Secretaria Jurídica
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Diversos Nº 42/2017	23/02/2017	Ref. Ação direta de inconstitucionalidade - lei 2697/15 Autoria: Câmara Municipal de Arujá

Documentos de Sessão
Documento	Sessão	Data	Fase
Leitura	74ª Sessão Ordinária de 2014	20/10/2014	Leitura
Ordem do dia	75ª Sessão Ordinária de 2014	03/11/2014	1ª Discussão
Ordem do dia	77ª Sessão Ordinária de 2014	10/11/2014	2ª Discussão