Data: 05/11/2025
Processo: 21219/2025
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025, Comissão de Finanças e Orçamento/2025, Roberto Daniel Duarte
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 05/11/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Despacho - Documento Assinado | Despacho - Documento Assinado | 07/11/2025 | 665,3 KB |
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