Autógrafo Nº 79/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025
Data: 07/11/2025
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 - Institui o novo programa especial de regularização fiscal do município de Arujá – REFIS 2025, dispõe sobre condições especiais para pagamento de débitos de ISSQN, ITBI e IPTU além de estabelecer incentivos ao pagamento de outros débitos tributários e não tributários, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Autógrafo Nº 079-2025 - PLCE 001-2025_REFIS - Documento Assinado | 07/11/2025 | 282,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 | 03/11/2025 | Institui o novo programa especial de regularização fiscal do município de Arujá – REFIS 2025, dispõe sobre condições especiais para pagamento de débitos de ISSQN, ITBI e IPTU além de estabelecer incentivos ao pagamento de outros débitos tributários e não tributários, e dá outras providências. |
