Decreto Municipal Nº 8644/2025
Data: 12/11/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Finanças e Orçamento Público
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Assunto: Regulamenta a Lei Complementar Nº 64, de 11 de novembro de 2025, que Dispõe sobre o programa especial de Recuperação Fiscal – REFIS, que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| DECRETO 8.644_2025_OCR | 26/11/2025 | 139,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 64 | 11/11/2025 |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Diário Oficial (D.O.) | 13/11/2025 | 1665 | 7 |
