Projeto de Lei Nº 92/2025
Tipo: Legislativo
Data: 19/11/2025
Finalizado: Não
Processo: 21243/2025
Protocolo: 03382/2025
Situação: Aguarda 2ª discussão e votação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Leandro Franco Larini
Assunto: Institui a Política Municipal de Linguagem Simples no âmbito da Administração Pública de Arujá e dá outras providências
Justificativa: Excelentíssima Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Apresento este Projeto de Lei, elaborado com fundamento na Lei Federal nº 15.263/2025, que instituiu a Política Nacional de Linguagem Simples. A legislação federal estabelece diretrizes aplicáveis a toda a administração pública federal, estadual, distrital e municipal, para que as informações destinadas à população sejam mais claras, acessíveis e de fácil compreensão. A adoção dessa política em Arujá representa um avanço significativo, pois melhora a transparência, facilita o acesso às informações públicas e aprimora a comunicação entre o cidadão e o poder público. Uma linguagem simples reduz dúvidas, diminui retrabalho, gera economia de recursos, agiliza o atendimento e fortalece o controle social. A proposta reafirma o compromisso do Município com a modernização da gestão pública e com o atendimento eficiente e claro ao cidadão, garantindo que qualquer pessoa, independentemente de sua escolaridade, possa compreender as informações divulgadas pela administração. Diante da relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta iniciativa, que fortalecerá a comunicação pública e beneficiará diretamente todos os cidadãos arujaenses.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 19/11/2025 | 314,6 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/04/2026 - Prazo: 13/04/2026
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 53ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 760/2026
Resposta: 13/04/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 10/04/2026
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 710/2026
Resposta: 13/04/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Reynaldo Gregório Junior
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2026
Envio: 13/03/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 407/2026
Resposta: 09/04/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 33/2026 ao Projeto de Lei Nº 92/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Reynaldo Gregório Junior
Envio: 13/03/2026 - Prazo: 23/03/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CFO para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 406/2026
Resposta: 13/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Assuntos Internos/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 13/03/2026
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 376/2026
Resposta: 13/03/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/03/2026 - Prazo: 02/03/2026
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 47ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 266/2026
Resposta: 02/03/2026
Resultado: Lido
Remetente: Roberto Marques da Silva
Destinatário: Comissão de Assuntos Internos/2026
Envio: 25/02/2026 - Prazo: 09/03/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 227/2026
Resposta: 12/03/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2026 ao Projeto de Lei Nº 92/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Roberto Marques da Silva
Envio: 25/02/2026 - Prazo: 09/03/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CAI para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 226/2026
Resposta: 25/02/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 24/02/2026 - Prazo: 23/02/2026
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 184/2026
Resposta: 25/02/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Samoel Maia de Oliveira
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2026
Envio: 19/02/2026 - Prazo: 23/02/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 171/2026
Resposta: 23/02/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 7/2026 ao Projeto de Lei Nº 92/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Samoel Maia de Oliveira
Envio: 03/02/2026 - Prazo: 13/02/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 63/2026
Resposta: 19/02/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 26/11/2025 - Prazo: 06/12/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 2164/2025
Resposta: 31/12/2025
Resultado: Não Entregou Parecer
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 26/11/2025 - Prazo: 06/12/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 2161/2025
Resposta: 26/11/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 25/11/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 2156/2025
Resposta: 26/11/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 24/11/2025 - Prazo: 04/12/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 2101/2025
Resposta: 25/11/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 164/2025 ao Projeto de Lei Nº 92/2025
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 24/11/2025 - Prazo: 04/12/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 24/11/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Leandro Franco Larini
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 19/11/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 24/11/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 164/2025 ao Projeto de Lei Nº 92/2025 | 25/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 92/2025 - Institui a Política Municipal de Linguagem Simples no âmbito da Administração Pública de Arujá e dá outras providências
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 7/2026 ao Projeto de Lei Nº 92/2025 | 23/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 92/2025 - Institui a Política Municipal de Linguagem Simples no âmbito da Administração Pública de Arujá e dá outras providências
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2026 |
|
| Parecer Nº 3/2026 ao Projeto de Lei Nº 92/2025 | 12/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 92/2025 - Institui a Política Municipal de Linguagem Simples no âmbito da Administração Pública de Arujá e dá outras providências
Autoria: Comissão de Assuntos Internos/2026 |
|
| Parecer Nº 33/2026 ao Projeto de Lei Nº 92/2025 | 09/04/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 92/2025 - Institui a Política Municipal de Linguagem Simples no âmbito da Administração Pública de Arujá e dá outras providências
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 47ª Sessão Ordinária de 2026 | 02/03/2026 | Leitura |
| Pauta | 53ª Sessão Ordinária de 2026 | 13/04/2026 | 1ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (14) - Leandro Franco Larini, Samoel Maia de Oliveira, Tiago Souza Santana, Luciano Aparecido de Lima, Ana Lucia dos Santos, Roberto Marques da Silva, Roberto Daniel Duarte, Caio Guilherme Ferreira Melo, Reynaldo Gregório Junior, Moisés de Oliveira Marcelo, Danilo da Silva Santos, Divinei da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Juvenildo Barboza da Silva
Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Resultado: Aprovado
