Data: 26/11/2025
Processo: 21255/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Mesa Diretora 2025
Assunto: ESTABELECE O QUE DETERMINA O ART. 5º DA LEI 2.865/2016
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| ATO DA MESA Nº 730 | ATO DA MESA Nº 730 | 26/11/2025 | 230,6 KB | |
| PUBLICAÇÃO DOCMA - EXTRATO ATO DA MESA Nº 730-2025 | PUBLICAÇÃO DOCMA - EXTRATO ATO DA MESA Nº 730-2025 | 26/11/2025 | 240,6 KB |
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