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Data: 17/12/2025

Processo: 21262/2025

Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025

Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Resolução Nº 29/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 17/12/2025


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