Data: 23/12/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Assunto: “Dispõe sobre a prorrogação do Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS - no município de Arujá - instituído pela Lei Complementar N° 064/2025.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| DECRETO 8.673_2025_OCR | DECRETO 8.673_2025_OCR | 19/01/2026 | 113,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 64 | 11/11/2025 |
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