Tipo: Legislativo

Data: 19/01/2026

Finalizado: Sim

Processo: 21311/2026

Protocolo: 00067/2026

Situação: Retirado Pelo Autor

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Tiago Souza Santana

Assunto: Institui o Programa de Vizinhança Solidária

Justificativa: Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Arujá, o Programa de Vizinhança Solidária, iniciativa voltada ao fortalecimento da segurança comunitária, à promoção da convivência social e ao estímulo à participação cidadã. A proposta fundamenta-se na compreensão de que a segurança pública não se restringe apenas à atuação das forças policiais, mas depende também da colaboração ativa da sociedade, especialmente dos moradores organizados em suas comunidades. A aproximação entre vizinhos, aliada à comunicação eficiente e ao apoio do Poder Público, contribui significativamente para a prevenção de crimes, identificação de situações de risco e construção de ambientes mais seguros. O Programa de Vizinhança Solidária busca incentivar a criação de redes locais de cooperação, respeitando sempre a privacidade, a liberdade individual e a legislação vigente, sem substituir ou interferir na atuação dos órgãos oficiais de segurança pública. Pelo contrário, a iniciativa visa fortalecer o diálogo entre a população, os Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEG, a Guarda Civil Municipal e demais instituições competentes. Além do aspecto da segurança, o projeto promove a integração social, o sentimento de pertencimento e a responsabilidade coletiva, valores essenciais para o desenvolvimento de comunidades mais unidas, solidárias e conscientes de seu papel social. Ressalta-se que o Programa tem caráter voluntário, não impondo obrigações financeiras aos moradores nem criando vínculos jurídicos com o Município, sendo sua execução compatível com as dotações orçamentárias já existentes, o que garante a viabilidade administrativa e financeira da proposta. Diante do exposto, entende-se que o presente Projeto de Lei representa um importante avanço para o Município de Arujá, ao fomentar políticas públicas preventivas, participativas e alinhadas às boas práticas de segurança comunitária, razão pela qual se solicita o apoio dos Nobres Vereadores para sua aprovação.