Parecer Nº 13/2026 ao Projeto de Lei Nº 99/2025
Tipo: Secretaria Jurídica
Data: 09/02/2026
Processo: 21276/2025
Protocolo: 00251/2026
Situação: Contrário
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 99/2025 - “Dispõe sobre a proibição de deixar animal doméstico sozinho por período superior a 36 (trinta e seis) horas no âmbito do Município Arujá, e dá outras providências.”
Observações: Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente; Comissão de Finanças e Orçamento
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 09/02/2026 | 242,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 99/2025 | 12/12/2025 | “Dispõe sobre a proibição de deixar animal doméstico sozinho por período superior a 36 (trinta e seis) horas no âmbito do Município Arujá, e dá outras providências.” |
