Data: 09/02/2026

Protocolo: 00254/2026

Situação: Não Especificado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Caio Guilherme Ferreira Melo

Assunto: Anteprojeto de lei que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Arujá e dá outras providências.

Justificativa: O presente Anteprojeto de Lei tem por finalidade instituir o Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Arujá, estabelecendo princípios, diretrizes e objetivos voltados à garantia dos direitos fundamentais, à inclusão social e ao acesso a políticas públicas voltadas às pessoas com TEA e seus familiares. A proposta busca consolidar, no âmbito municipal, normas que assegurem dignidade, igualdade de oportunidades e atendimento humanizado. A iniciativa se justifica diante do crescente número de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista e da necessidade de fortalecer ações de conscientização, diagnóstico precoce, tratamento adequado e apoio às famílias. O Estatuto pretende orientar o Poder Público Municipal na formulação e no aprimoramento de políticas públicas nas áreas da saúde, educação e assistência social, respeitando a legislação federal vigente e as competências do Município.