Despacho Nº 138/2026
Data: 10/02/2026
Processo: 21274/2025
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 98/2025 de Gabinete da Presidência para Samoel Maia de Oliveira em 10/02/2026
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