Data: 11/02/2026
Autoria: Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2026
Assunto: Encaminhamento do(a) Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 86/2025 de Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2026 para Gabinete da Presidência em 11/02/2026
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