Despacho Nº 151/2026
Data: 12/02/2026
Processo: 21264/2025
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2026
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 95/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2026 para Gabinete da Presidência em 12/02/2026
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