Data: 19/02/2026
Processo: 21276/2025
Autoria: Samoel Maia de Oliveira
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 99/2025 de Samoel Maia de Oliveira para Gabinete da Presidência em 19/02/2026
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Nº 11/2026 | 19/02/2026 |
Retirada do Projeto de Lei Legislativo 99/2025
Autoria: Samoel Maia de Oliveira |
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