Data: 20/02/2026
Processo: 21171/2025
Autoria: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2026
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 77/2025 de Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2026 para Gabinete da Presidência em 20/02/2026
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