Data: 23/02/2026
Processo: 21390/2026
Situação: Publicada
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: TORNA SEM EFEITOS A PORTARIA N.º 3.153/2026
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PORTARIA Nº 3158 | PORTARIA Nº 3158 | 24/02/2026 | 2,9 MB | |
| PUBLICAÇÃO EXTRATO PORTARIA Nº 3158 | PUBLICAÇÃO EXTRATO PORTARIA Nº 3158 | 24/02/2026 | 297,4 KB |
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