Despacho Nº 209/2026
Data: 23/02/2026
Processo: 21264/2025
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 95/2025 de Gabinete da Presidência para Paulo Henrique Maiolino em 23/02/2026
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