Despacho Nº 358/2026
Data: 10/03/2026
Processo: 21274/2025
Autoria: Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2026
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 98/2025 de Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2026 para Gabinete da Presidência em 10/03/2026
