Data: 16/03/2026
Processo: 21443/2026
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2026, Comissão de Finanças e Orçamento/2026
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 49/2026 de Comissão de Finanças e Orçamento/2026 para Gabinete da Presidência em 16/03/2026
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Despacho - Documento Assinado | Despacho - Documento Assinado | 16/03/2026 | 566,8 KB |
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