Data: 17/03/2026
Processo: 21455/2026
Situação: Publicada
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL VISANDO A REAVALIAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DA RCL Nº 88.319/STF
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PORTARIA Nº 3176 | PORTARIA Nº 3176 | 20/03/2026 | 2,5 MB | |
| PUBLICAÇÃO EXTRATO PORTARIA Nº 3176 | PUBLICAÇÃO EXTRATO PORTARIA Nº 3176 | 18/03/2026 | 159,6 KB |
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