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Tipo: Secretaria Jurídica

Data: 17/03/2026

Processo: 21411/2026

Protocolo: 00688/2026

Autoria: Secretaria Jurídica

Assunto: Parecer ao Projeto de Resolução Nº 35/2026 - “Altera o artigo 4º da Resolução nº 329, de 24 de fevereiro de 2012, que "Regulamenta os auxílios Refeição e Alimentação dos Servidores da Câmara Municipal".


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 - Documento Assinado .pdf 17/03/2026 232,8 KB
Parecer PR 35-2026 - Altera resolução 329-2012 .docx 17/03/2026 110,5 KB

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Resolução Nº 35/2026 05/03/2026 “Altera o artigo 4º da Resolução nº 329, de 24 de fevereiro de 2012, que "Regulamenta os auxílios Refeição e Alimentação dos Servidores da Câmara Municipal".

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