Data: 20/03/2026
Processo: 478
Autoria: Leandro Silva Velozo
Assunto: RESOLUÇÃO Nº 438 DE 17 DE MARÇO DE 2026;
RESOLUÇÃO Nº 439 DE 17 DE MARÇO DE 2026;
Extratos:
• Portaria n.º 3.173/2026;
• Portaria n.º 3.174/2026;
• Portaria n.º 3.175/2026;
• Portaria n.º 3.177/2026.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Edição_478_20.03.2026 | Edição_478_20.03.2026 | 20/03/2026 | 397,1 KB |
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