Projeto de Lei Nº 87/2014
Tipo: Legislativo
Data: 28/05/2014
Processo: 14293/2014
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Rogério Gonçalves Pereira
Assunto: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA ENTREGA DE MEDICAMENTOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ARUJÁ.
Justificativa: Tal propositura visa adaptar um horário fixo a todas as Unidades Básicas de Saúde, as quais fazem as entregas de medicamento aos munícipes Arujaenses. Vale ressaltar que tal medida, é válido devido existir inúmeros munícipes com residência em Arujá, porém que trabalham em nossas cidades vizinhas, e quando chegam a nosso município não conseguem adquirir o remédio na qual o médico receitou, devido à farmácia de algumas Unidades já se encontrarem fechadas ou finalizado o serviço de entrega de medicamentos. O projeto e lei exposto em nosso município tem como objetivo somente dar transparência a população e adaptar os horários de entrega de medicamentos a população de nosso município. Tal projeto é de grande valia a esses munícipes que também contribuem para o crescimento e renda do município. Com isso, conto com a apreciação e aprovação dos nobres pares para tal projeto exposto, valorizando assim, os munícipes os quais também necessitando dos medicamentos para seus devidos tratamentos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| APLL000872014 | 16/03/2016 | 8,1 MB | ||
| Proj. Lei.Leg. 087/14. - 179 | 28/05/2014 | 1 MB |
Tramitações
Remetente: Presidente
Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"
Envio: 14/08/2014 - Prazo: 04/09/2014
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Autógrafo Nº 122/14, enviado através do ofício nº 492/2014
Resposta: 03/09/2014
Resultado: Promulgado/Sancionado
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2014
Envio: 01/07/2014 - Prazo: 11/07/2014
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 10/07/2014
Resultado: Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2014
Envio: 01/07/2014 - Prazo: 11/07/2014
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 24/07/2014
Resultado: Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2014
Envio: 01/07/2014 - Prazo: 11/07/2014
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 10/07/2014
Resultado: Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 30/06/2014
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 30/06/2014
Resultado: Lido
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2014
Envio: 16/06/2014 - Prazo: 26/06/2014
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 26/06/2014
Resultado: Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 02/06/2014 - Prazo: 12/06/2014
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 12/06/2014
Resultado: Parecer Contrário
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Presidente
Envio: 28/05/2014
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 02/06/2014
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Rogério Gonçalves Pereira
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 28/05/2014
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 28/05/2014
Resultado: Recebido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 73 ao Projeto de Lei Nº 87/2014 | 12/06/2014 | “Dispõe sobre o horário de funcionamento da entrega de medicamentos nas Unidades Básicas de Saúde no município de Arujá” | |
| Parecer Nº 178 ao Projeto de Lei Nº 87/2014 | 17/06/2014 |
“Dispõe sobre o horário de funcionamento da entrega de medicamentos nas Unidades Básicas de Saúde no município de Arujá”
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014 |
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| Parecer Nº 112 ao Projeto de Lei Nº 87/2014 | 03/07/2014 |
“Dispõe sobre o horário de funcionamento da entrega de medicamentos nas Unidades Básicas de Saúde no município de Arujá”
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2014 |
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| Parecer Nº 30 ao Projeto de Lei Nº 87/2014 | 08/07/2014 |
“Dispõe sobre o horário de funcionamento da entrega de medicamentos nas Unidades Básicas de Saúde no município de Arujá”
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2014 |
|
| Parecer Nº 52 ao Projeto de Lei Nº 87/2014 | 24/07/2014 |
“Dispõe sobre o horário de funcionamento da entrega de medicamentos nas Unidades Básicas de Saúde no município de Arujá”
Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2014 |
|
| Autógrafo Nº 122/2014 ao Projeto de Lei Nº 87/2014 | 14/08/2014 | Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 087/2014 | |
| Lei Ordinária Nº 2668/2014 | 03/09/2014 |
Dispôs sobre o horário de funcionamento da entrega de medicamentos nas Unidades Básicas de Saúde no Município de Arujá.
Autoria: Rogério Gonçalves Pereira |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 62ª Sessão Ordinária de 2014 | 30/06/2014 | Leitura |
| Ordem do dia | 63ª Sessão Ordinária de 2014 | 04/08/2014 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 64ª Sessão Ordinária de 2014 | 11/08/2014 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 14
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 14
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado
