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Data: 16/04/2026

Processo: 21459/2026

Autoria: Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2026

Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 123/2026 de Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2026 para Gabinete da Presidência em 16/04/2026


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