Despacho Nº 785/2026
Data: 16/04/2026
Processo: 21459/2026
Autoria: Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2026
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 123/2026 de Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2026 para Gabinete da Presidência em 16/04/2026
