Despacho Nº 839/2026
Data: 23/04/2026
Processo: 21517/2026
Autoria: Samoel Maia de Oliveira
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 133/2026 de Samoel Maia de Oliveira para Comissão de Justiça e Redação/2026 em 23/04/2026
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